O que é Facilita da Juceal

O Facilita Alagoas é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores – Internet em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.

Objetivos

Facilitar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no estado gerando facilidade, segurança e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor.

Redução da Informalidade;
Redução dos custos sociais e econômicos da informalidade;
Aumento de competitividade / produtividade;
Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial;
Eliminação da burocracia no processo do registro e legalização de empresas;

Benefícios

EMPREENDEDOR

Redução no tempo de abertura de empresas;
Redução dos custos de deslocamento, duplicidade de ações, entrega de documentações, etc;
Ambiente único, simples, seguro, interativo e com rápido retorno para as solicitações;
Informações e orientações consolidadas na internet, pagamento de taxas e tributos em meio eletrônico, informatização das obrigações acessórias.

MUNICÍPIOS

Otimização de recursos para o processo de abertura, manutenção e baixa de empresas;
Padronização da legislação tributária municipal, automatização e melhoria de processos;
Apoio e racionalização às ações de fiscalização.

SOCIEDADE

Redução da economia informal;
Satisfação e maior probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor;
Criação de empregos formais;
Acesso do Micro Empreendedor Individual à previdência social;
Crescimento da produtividade aliada ao desenvolvimento sustentável;
Crescimento econômico.

Legislação

Lei 11.598/2007

Publicada no DOU de 4/12/2007, a Lei 11.598 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
ACESSE A LEI

Lei Complementar 123/2006

ACESSE A LEI

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007.
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009
Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN .

Lei Complementar 128/2008

ACESSE A LEI
Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

Decreto Estadual nº. 11.975

Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Alagoas.

Perguntas frequentes