Competência e Legislação
Órgão da administração direta, de registro empresarial do Governador do Estado. Criada pela Lei n° 8934/96, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pelo decreto 1800/96. Compete à Juceal coordenar, executar, avaliar, apoiar, orientar, registra e dar publicidade as atividades inerentes a abertura, alteração e baixa de empresas dentro do Estado de Alagoas.